27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013936-76.2024.8.26.0576 (processo principal 1025892-77.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - Wilson Sampaio Portela Junior - Stúdio Academia Eireli Me -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração de pp. 66/70 e pp. 71/77 opostos em face da decisão de pp. 60/61, com fundamento no art. 1022 do CPC Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos.

Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados.

Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel.

Min.

César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210).

A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente.

Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração.

Ademais, a parte exequente, ao promover o cumprimento da sentença, não agiu com má-fé ou intuito de causar prejuízo à parte contrária, mas apenas exerceu seu direito de forma legítima, ainda que equivocada diante da ausência de observância da gratuidade anteriormente concedida.

Não há, portanto, fundamento para condenação em honorários, tampouco para aplicação de penalidade processual.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada.

Intimem-se. - ADV: GLEIDE MARIA LACERDA (OAB 106488/SP), WILSON SAMPAIO PORTELA JUNIOR (OAB 16377/PA), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:34

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
29/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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