04/09/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011803-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Dores Ferreira Damasceno Silva - - Leonardo Ferreira Damasceno Silva -

Vistos.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Determino a citação do(s) réu(s), no endereço de fls. 77, ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP), LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA (OAB 290280/SP)
20/08/2025 06:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:46

Expedição de Carta.
18/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 20:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:13

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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