08/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011523-08.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eduardo Ferreira de Araujo e outro - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE IRDR POSTERIOR PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO; (II) ESTABELECER SE REAJUSTES SALARIAIS SUPERVENIENTES COMPENSAM PERDAS ESPECÍFICAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO IRDR Nº 05/TJSP NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.REAJUSTES SALARIAIS SUPERVENIENTES NÃO COMPENSAM PERDAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÕES EQUIVOCADAS, CONFORME TEMA Nº 05/STF.A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.A AÇÃO DE COBRANÇA CONSTITUI MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA VALORES PRETÉRITOS NÃO ABRANGIDOS PELO MANDADO DE SEGURANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:IRDR POSTERIOR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO.REAJUSTES SALARIAIS NÃO COMPENSAM PERDAS ESPECÍFICAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.É INCABÍVEL REDISCUTIR MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 05 (RE 561.836/RN); STJ, RESP. 1.669.480/RJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:29

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:06

Processo Cadastrado
07/08/2025 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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