01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001517-38.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE: ODONTO LEILA DANIEL LTDAADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB SP364321)ADVOGADO(A): RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI (OAB SP436938)ADVOGADO(A): ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB SP390107) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc.

II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).

Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção. Int.
28/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:17

Determinada a intimação
18/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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