26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005412-11.2002.8.26.0302 (302.01.2002.005412) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Calcados Guerra Ltda - - Hilario Guerra - - Tereza Messa Guerra -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:28

Reativação de Processo Suspenso
31/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:43

Ato ordinatório
31/05/2025 07:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2013 14:32

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório
04/12/2013 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2013.
05/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/03/2013 00:00

Proferido Despacho
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/02/2013 00:00

Aguardando Providências
08/02/2013 15:25

Recebimento de Carga
25/01/2013 11:39

Carga ao Advogado
24/01/2013 17:34

Recebimento de Carga
24/01/2013 17:27

Carga ao Advogado
21/11/2012 00:00

Aguardando Intimação
20/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/11/2012 09:31

Recebimento de Carga
01/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
26/10/2012 11:27

Carga ao Advogado
25/09/2012 00:00

Aguardando Intimação
21/09/2012 11:16

Recebimento de Carga
21/09/2012 00:00

Aguardando Intimação
03/08/2012 10:59

Carga Outro
27/07/2012 00:00

Despacho Proferido
18/05/2012 14:52

Recebimento de Carga
18/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 14:59

Carga ao Advogado
02/04/2012 00:00

Aguardando Intimação
15/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2011 00:00

Aguardando Providências
24/11/2011 12:09

Recebimento de Carga
24/11/2011 09:36

Carga Outro
22/11/2011 00:00

Despacho Proferido
30/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2011 00:00

Aguardando Intimação
11/03/2011 00:00

Aguardando Leilão
21/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2010 00:00

Aguardando Diligência
19/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2010 00:00

Despacho Proferido
06/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2009 00:00

Despacho Proferido
02/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2009 00:00

Despacho Proferido
21/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2009 00:00

Aguardando Intimação
03/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2006 00:00

Despacho Proferido
30/12/2004 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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