05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015094-78.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Clara Frederico Farina de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 E A EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 1.245/2014.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015, QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A DESVINCULAÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS TRABALHISTAS.A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS QUANDO A VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA EVENTUAL E COM EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Aparecida Pereira Tse (OAB: 253753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:24

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:55

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:25

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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