02/09/2025 10:41

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0021069-52.2010.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Milton Antonio Bertam - Recorrido: Neusa Paraselli Bertan -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Roselene Aparecida Ramires (OAB: 178928/SP)
01/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 16:56

Despacho
28/08/2025 04:24

Conclusão
27/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio
26/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
26/08/2025 16:33

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/01/2025 16:28

Processo suspenso
16/09/2024 16:55

Processo Cadastrado
10/09/2024 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501601-71.2021.8.26.0279

Prefeitura Municipal de Itarare

Luiz Antonio Wenzel

Advogado: David Gilberto Moreno Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2021 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1015329-55.2025.8.26.0003

Maria do Carmo Delmas Nunes

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1001055-23.2025.8.26.0315

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Renata Siqueira Pires

Advogado: Jose Antonio Branco Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1000102-11.2025.8.26.0040

Paulo Henrique Bertalha Rodrigues-ME

Natiele dos Santos Salomao

Advogado: Renan Quaranta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 4004936-20.2025.8.26.0003

Marcelo Cambria

Erick Aparecido de Luna

Advogado: Luiz Roberto Hijo Sampietro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:17

Exibir Processo