28/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059665-91.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Gil Quadros - Posto isto, observada a ressalva feita nesta sentença, concedo a ordem para o fim de autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, afastando-se, pois, o valor venal de referência, inclusive quanto a recolhimento de emolumentos e/ou custas em serventias extrajudiciais (cartórios de notas e/ou de registro de imóveis).

Oficie-se.

Custas e despesas pela Municipalidade paulistana e pelo oficial registrador, em reembolso.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo para interposição de recurso ou processado o que se interpuser eventualmente, remetam-se os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, inaplicável sendo ao caso o art. 475, § 2º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09).

P.R.I. e C.. - ADV: PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI (OAB 363755/SP)
26/08/2025 10:53

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:53

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:52

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:52

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:22

Concedida a Segurança
26/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:35

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 01:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:59

Ato ordinatório
18/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:11

Juntada de Mandado
13/07/2025 02:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:45

Ato ordinatório
10/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:56

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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