TJSP - 1005354-33.2025.8.26.0189

Processo 1005354-33.2025.8.26.0189 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Grave - Walmir Rosa da Silva -

Vistos. 1.

Fls. 01/43 (Requerimento da parte ofendida ou de quem tem qualidade para representá-la [com documentos]): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 47/48). 2.

Nos termos do art. 5º, caput, do CPP, "nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo." 2.1 "O requerimento conterá sempre que possível: a)a narração do fato, com todas as circunstâncias; b)a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c)a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência" (art. 5º, § 1º, do CPP). 2.2 "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial [delatio criminis], e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito" (art. 5º, § 3º, do CPP). 2.3 "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação [delatio criminis postulatória], não poderá sem ela ser iniciado" (art. 5º, § 4º, do CPP). 2.4 "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la" (art. 5º, § 5º, do CPP). 3.

Valendo-me, portanto, dessas disposições, DETERMINO, nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP, que a parte ofendida - ou quem tenha qualidade para representá-la - comunique, verbalmente ou por escrito (requerimento), a existência de infração penal em que caiba ação pública à autoridade policial competente. 3.1 Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, consigno, caberá recurso para o Delegado-Geral de Polícia (art. 5º, § 2º, do CPP), que é o superior máximo exclusivo da Polícia Judiciária.

Da comunicação ao Ministério Público: 1.

Cientifique-se o Ministério Público.

Do arquivamento: 1.

Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício.

Int.

Dilig. - ADV: MARCELO ESTEVES LIMA (OAB 7692/O/MT)