TJSP - 1500732-59.2022.8.26.0575

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELEN SANTOS BENEDITO

CPF *93.***.*33-11

Advogados

LORIS JEAN HALLAL

OAB: 239151/SP

CPF *94.***.*16-63

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RIVALDO LUCIANO TONHAO - PM

TIAGO POLICCICI DE OLIVEIRA - PM

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS

ANDRESA ANDRADE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:42

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1500732-59.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: SUELEN SANTOS BENEDITO -

    Vistos.

    Diante do contido na certidão retro, dou o mandado de prisão a ser expedido em desfavor da sentenciada por cumprido perante o Juiz e, em não havendo intervenção policial no cumprimento e sequer submetido ao cárcere, desnecessária a realização da audiência de custódia.

    No mais, o sentenciado SUELLEN SANTOS BENEDITO, foi condenada pela prática do crime capitulado no artigo 33, § 4º c.c, inciso VI do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006, a cumprir a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 193 dias multa, conforme decisão copiada a fls. 195/213.

    A decisão transitou em julgado.

    Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, portanto, fixo as condições abaixo para o cumprimento da pena no regime estabelecido e, não havendo Casa do Albergado nesta Comarca, o reeducando cumprirá a pena aplicada, em caráter excepcional, em prisão albergue domiciliar. a) comprovar dentro de 10 (dez) dias que efetivamente está exercendo atividade lícita, após a normalização dos comparecimentos presenciais em Juízo. b) Permanecer em sua residência, no período noturno, ou seja, das 20:30 às 06:00 horas, bem como nos feriados e dias em que não estiver trabalhando. c) Não frequentar bares, casas de jogos nem frequentar bares, casas de jogos ou apostas, lupanares e outros locais incompatíveis com o regime da prisão albergue domiciliar; d) Comparecer mensalmente, perante o Juízo da execução, pessoalmente, a fim de comprovar a continuidade de atividade lícita; e) Não se ausentar do Município onde manterá residência sem prévia autorização do Juízo, exceto para visitas ao genitor de sua filha, a cada 15 dias, desde que autorizado pelo estabelecimento prisional em que ele se encontra.

    Registre-se, portanto, que não se trata de autorização para visita no estabelecimento prisional, mas apenas para deixar a cidade para esta finalidade, caso a visita seja possível a critério da autoridade competente. f) Não portar armas de quaisquer espécie.

    Para a realização da audiência de Advertência, nesta data..

    Oficie-se ao Dr.

    Delegado de Polícia, bem como, ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, encaminhando-lhes cópias do termo de advertência para conhecimento e fiscalização das condições impostas.

    Sem prejuízo, intime-se a defesa da sentenciada, para no prazo de cinco dias manifestar-se acerca do cálculo da pena de multa elaborado nos autos.

    Anote-se.

  • 28/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 12:39

    Protocolizada Petição

  • 17/08/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2023 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/04/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:50

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2023 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:12

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:12

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:11

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:10

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 16:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2023 02:15:00, 1ª Vara.

  • 28/02/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 18:02

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 23/02/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 16:46

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 10:54

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 20:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 08:37

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 27/10/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/10/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 23:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 16:05

    Expedição de Alvará.

  • 18/10/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 23:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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