27/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001439-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Vitoria Hilario - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CAMILA VITÓRIA HILARIO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Alegou a parte autora (f. 1/9) desconhecer o débito que gerou a negativação do seu nome, motivo pelo qual requereu a declaração da sua inexistência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Foram deferidos o benefício da justiça gratuita (f. 26).

Citado (f. 31), o requerido apresentou contestação (f. 32/81) Réplica às f. 223/233.

Instadas a especificar provas (f. 234), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f.239 e 240/253). É o relatório.

O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas.

De início, rejeita-se a impugnação do pedido de justiça gratuita, pois, o réu nada logrou comprovar para tal oposição, vez que não trouxe aos autos um só documento capaz de atestar que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da sua sobrevivência.

Também é caso de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual pois, em que pese a parte autora não ter provocado a via administrativa, justificando a extinção deste feito sem apreciação do mérito, no caso dos autos, a apresentação da defesa rebatendo todos os argumentos iniciais demonstrou que o problema da peticionante não seria sanado na esfera extrajudicial.

Assim, a provocação da via judicial mostrou-se necessária na oportunidade.

Também é caso de se afastar a tese da advocacia predatória, uma vez que restou demonstrado, pela juntada da procuração com firma reconhecida (f. 259), que a parte autora tem ciência do ajuizamento desta demanda.

Além disso, importa destacar que a existência de demandas similares propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto.

Superadas tais questões, passa-se a análise do mérito.

A parte autora sustentou desconhecer os débitos que geraram sua negativação, que teriam se originado da contratação e uso de cartão de crédito emitido pelo banco réu, cuja contratação teria ocorrido em 26/08/2023.

Não obstante a versão estampada pela parte autora, em contestação restou demonstrado que, de fato, em 15/12/2021, a parte autora contratou cartão de crédito do banco réu pelo aplicativo do celular, via biometria facial realizada pela peticionante e envio de fotografias do seu documento pessoal.

Também restou demonstrado que houve o uso do cartão de crédito e que, a partir de julho de 2023, a parte autora passou a ficar inadimplente pelo não pagamento das faturas (f. 214/215), vindo a gerar a sua negativação.

Isso sem falar que houve a formalização de dois acordos para pagamento das dívidas, os quais restaram cancelados pelo não cumprimento (f.60).

Note-se que, em réplica, a parte autora não negou ser correntista do banco réu e que não haveria contrato de cartão de crédito assinado pela autora.

Ora, cuidando-se de conta exclusivamente digital, não se exige contrato escrito e assinado, mas são suficientes autenticações de assinatura por telefone, selfie e exibição de documento pessoal, desde que corroborados por outros meios de prova.

Assim, a partir do momento em que o réu comprovou a relação jurídica originária da dívida, cabia à autora comprovar o pagamento dos débitos, mas ela não o fez.

Desse modo, exigível a dívida negativada, o réu agiu no exercício regular de um direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e, em consequência, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre a diferença entre o valor pretendido a título de danos morais e aquele obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o § 3º do artigo 98 para os que gozam do benefício.

Ressalte-se, por fim, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, contudo, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)
26/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:42

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 08:53

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 06:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:37

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:18

Expedição de Carta.
21/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 07:53

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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