11/09/2025 21:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038744-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio Bruno Lucindo Dias - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogerio Bruno Lucindo Dias em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:59

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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