21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000473-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Digio S/A - - Visado Brasil Empreendimentos Ltda. - Visa Administradora de Cartões de Credito - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:44

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:54

Mudança de Magistrado
03/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:40

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4008848-83.2025.8.26.0016

Marcos Rodrigues Simaika

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1027867-02.2020.8.26.0114

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Andrezza Maria Fernandes

Advogado: Thais Gianlorenco Vigatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1027867-02.2020.8.26.0114

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Andrezza Maria Fernandes

Advogado: Raphael Barros Andrade Lima

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1027867-02.2020.8.26.0114

Andrezza Maria Fernandes

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Thais Gianlorenco Vigatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2020 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1007315-66.2023.8.26.0322

Banco Bradesco S/A

Mini Mercado Familia de Lins LTDA ME

Advogado: Demetrius Dalcin Affonso do Rego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 13:55

Exibir Processo