08/09/2025 08:38

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:38

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504170-79.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON DE SOUZA ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para: (i) CONDENAR o corréu JEFFERSON DE SOUZA ALVES, já devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 02 anos, 05 meses e 05 dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 90 dias-multa, cujo valor unitário equivalerá ao mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; e (ii) CONDENAR o corréu RHUAN FARIAS DE JESUS, já devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 01 mês de reclusão, no regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 77 dias-multa, cujo valor unitário equivalerá ao mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Entretanto, nos termos dos artigos 44 e ss. do Código Penal, SUBSTITUO a pena corporal de Rhuan por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo da execução criminal, bem como limitação de final de semana.

Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, tendo os réus respondido ao presente processo em liberdade e ausentes elementos concretos supervenientes que justifiquem a decretação da prisão cautelar, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a hipótese de eventual prisão por outro motivo.

Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo de indenização em favor da vítima a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais decorrentes do crime, montante este a ser suportado solidariamente pelos réus.

Com efeito, embora não tenha havido prejuízo material, já que os bens foram integralmente restituídos, é inegável que a conduta dos acusados gerou constrangimento e intranquilidade à vítima, que se viu surpreendida com a notícia da subtração de suas ferramentas de trabalho, em pleno local da obra.

O patrimônio não se resume à posse física do bem, mas também à segurança e tranquilidade de quem dele depende, sendo certo que a violação desses direitos extrapatrimoniais enseja reparação.

Assim, a fixação do valor mínimo mostra-se adequada para atender ao caráter compensatório do dano moral, sem importar em enriquecimento sem causa, e em consonância com a gravidade do delito praticado.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade judiciária a eles deferida no curso do processo.

Proceda a Serventia com a intimação da vítima, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia as anotações de praxe, expedindo as comunicações devidas ao IIRGD e ao TRE/SP (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), bem como expedindo a competente carta de guia definitiva ao Juízo das Execuções Penais para início do cumprimento de pena e certidão de honorários advocatícios pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública, se o caso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: HOMERO MERLIN JUNIOR (OAB 93508/SP)
03/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 23:04

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 10:01:32, 2ª Vara.
17/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 17:16

Juntada de Mandado
18/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 08:48

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:38

Expedição de Ofício.
12/05/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:30:00, 2ª Vara.
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:30:00, 2ª Vara.
11/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 23:11

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:11

Evoluída a classe de 280 para 283
24/01/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:05

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:05

Expedição de Ofício.
23/01/2024 08:42

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:42

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:44

Recebida a denúncia
19/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
27/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 16:38

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:13

Expedição de Alvará.
24/10/2023 13:13

Expedição de Alvará.
24/10/2023 13:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:44

Mudança de Magistrado
24/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/10/2023 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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