02/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000284-61.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1501262-66.2022.8.26.0283) (processo principal 1501262-66.2022.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Associação dos Advogados Empregados da Copel - Pleno Jure - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

HOMOLOGO o cálculo de fl. 04.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se, inclusive, ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 15.565,99, em 2024) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Com relação aos limites Municipais, deverão ser observadas as respectivas leis municipais de Analândia, Lei 1690/10, que impõe limite de até 7 salários mínimos; e Itirapina, Lei 1.999 de 07/11/2003, que impõe limite de R$ 10.000,00, o qual, contudo, deve ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, para fins de verificação do limite atual, nos termos já decidos pelo AI nº 2216861-19.2018.8.26.0000 (TJSP), respeitado, em qualquer caso, o limite de 30 salários mínimos constitucional.

Anoto que os honorários de sucumbência poderão ser requeridos por requisitório autônomo, com limite próprio.

Eventuais honorários contratuais, porém, englobam o valor principal para fins de análise do teto legal (TJSP, AI nº 0100010-96.2021.8.26.9029).

Ainda, o credor deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

Assim, proceda o credor o protocolo da petição através do portal E-SAJ, observando-se que os dados a informar devem corresponder àqueles constantes da planilha de cálculo, haja vista que o valor a ser pago será atualizado posteriormente pela Fazenda Pública.

Esclareço que após o peticionamento, que deverá estar devidamente instruído com cópia dos autos originários, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para novo deferimento e posterior expedição de ofício.

Menciono ainda que o campo "valor incontroverso", que vem causando diversas confusões, é destinado apenas aos requisitórios em que parte do valor ainda está sub judice, não devendo ser marcado, pelo patrono, quando a requisição referir-se ao valor integral do crédito.

Por fim, seguem manual e guia rápido para auxílio no peticionamento eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/PeticionamentoEletronicoRequisitorios.Pdf.

Intime-se. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), SERGIO GOMES (OAB 11995/SC), SERGIO GOMES (OAB 11995/SC), SÉRGIO GOMES (OAB 30072/PR), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:41

Homologado o Cálculo
31/08/2025 19:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Apensado ao processo
23/05/2025 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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