31/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070794-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Antonietta de Donato Kacenko - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO DE IPVA.

DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO, OBJETIVA A ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA DE AUTOMÓVEL PARA OS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. III.

RAZÕES DE DECIDIR:  ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PRODUZ, VIA DE REGRA, EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES, OU SEJA, RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  AUTORA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL DO IMESC (FLS.89/106), POSTERIOR ÀQUELE DE FLS.53/70 ELABORADO PELO MESMO ÓRGÃO, EM QUE APURADA DEFICIÊNCIA LEVE. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS SEGUINTES, RECONHECE QUE A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DEPENDERÁ DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. DECRETO Nº 68.142/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio
22/05/2025 11:38

Processo Cadastrado
21/05/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001014-11.2014.8.26.0681

Municipio de Louveira

Lamy Quimica LTDA

Advogado: Cassio Marcelo Cubero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2014 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0007773-23.2023.8.26.0477

Condominio Edificio Versailles

He Kyung Son

Advogado: Thiago Carlone Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0000565-15.2022.8.26.0156

Justica Publica

Marlon Rudinelli de Luca Fernandes

Advogado: Jose Maria Serapiao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0008739-80.2009.8.26.0572

Banco Bradesco SA

Maria das Gracas Moreti Sarri

Advogado: Ataliba Ide Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1029944-26.2020.8.26.0100

Banco Safra S/A

Shimtek Industria e Comercio de Resinas ...

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2020 17:05

Exibir Processo