04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046258-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Starr Internacional Brasil Seguradora S/A - Gac Transportes e Logistica Ltda Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 52.175,38 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir de 14/12/2023, acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação.

No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado.

E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85.

Assim, arbitro os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 85% do valor aos advogados da autora e de 15% aos advogados da ré.

As custas e as despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 15% à autora e 85% à ré.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP), EDUARDO RIBEIRO COSTA (OAB 241568/SP)
02/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:06

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:55

Ato ordinatório
05/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:37

Expedição de Carta.
30/01/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000114-05.2025.8.26.0547

Kevin Alexandre Severino

Banco Itaucard S/A

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0005381-81.2024.8.26.0152

Erik Willian Xavier Dias

Orlando Brossa

Advogado: Heloiza Cristina Vaz Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0013692-37.2022.8.26.0506

Carlos Roberto Minelli

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Waldyr Minelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002595-44.2025.8.26.0562

Paulo Cerello Schatan

Passaredo Transportes Aereos S.A.

Advogado: Hugo Zeferino Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1003305-77.2025.8.26.0008

Comercial Litoranea de Ferro e Aco LTDA ...

Residencial El Divino Spe LTDA

Advogado: Franciely Lourenco de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 18:02

Exibir Processo