08/09/2025 20:39

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007048-75.2025.8.26.0224/SP AUTOR: ROSANA LOPES DE SENAADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS. 1.

Não se descarta, neste estágio de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora, no sentido de que, de forma desarrazoada, houve a desativação da conta da autora, no aplicativo WhatsApp Business, vinculado à linha telefônica referida neste feito. 2.

Outrossim, denota-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão da tutela de urgência, sendo notória, nos dias atuais, a relevância de tal ferramenta inclusive para o estabelecimento de comunicações a distância. 3.

Ademais, já se decidiu, em relação à legitimidade da parte ré quanto ao aplicativo sobredito (Apelação Cível 1036222-70.2020.8.26.0576, do E.

Tribunal de Justiça deste Estado): “(...) A afirmação de que os produtos e serviços em questão são disponibilizados pelo operador ‘Whatsapp LLC’ não prevalece para afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que todos fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato público e notório, tanto que amplamente divulgado na mídia, que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu o Whatsapp, tanto que os seus serviços são integrados, como pode ser facilmente visto, por exemplo, por seus usuários até mesmo pela recente mudança de compartilhamento de dados entre eles na política do aplicativo. Assim, considerando a existência do grupo empresarial, a teoria da aparência e a solidariedade que impera em razão da relação de consumo, a alegação de ilegitimidade de parte não deve ser acolhida, podendo a empresa responder ao processo que envolve atos praticados em território nacional, sujeitos à legislação brasileira.(...)” 4.

Concedo, pois, a tutela de urgência, em termos, para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à reativação da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business, vinculado à linha telefônica identificada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de dez dias corridos. 5.

Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se a ré e intimando-se-a, inclusive para cumprimento da tutela de urgência. 6.

Int.

Guarulhos, 01 de setembro de 2025.
02/09/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:42

Concedida em parte a Tutela Provisória
01/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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