TJSP - 1011252-02.2024.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011252-02.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Recorrido: José Carlos Marcolino - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ CARLOS MARCOLINO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 863,20 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

O RECURSO DO AUTOR FOI DECLARADO DESERTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

A RÉ SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.

CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS.A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS MÍNIMAS, SENDO ÔNUS DA PARTE RÉ DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR.

A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, ALIADA À VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL E AOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS DESCONTOS, CORROBORA A LEGITIMIDADE DA RÉ.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEVENDO-SE APLICAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.COMPETE À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE NÃO APRESENTAR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 373, II; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO REZEK; STJ, AGINT NO ARESP 814.657/SC, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 06.10.2016, DJE 17.10.2016.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB: 291074/SP) - 16º Andar, Sala 1607