04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003606-11.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Laerte Lourencon Industria e Comercio de Auto Peças e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Laerte Lourencon Indústria e Comércio de Auto Peças e outro contra o despacho de fl. 223, que declarou levantadas eventuais penhoras e determinou o arquivamento dos autos, em razão da procedência dos embargos à execução conexos (Proc. nº 1004448-88.2024.8.26.0347).

Apontam os embargantes omissão quanto: (i) à fixação de honorários sucumbenciais na presente execução; e (ii) à restituição da quantia de R$ 6.522,12 levantada pelo exequente (fl. 199).

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão alegada, posto que o despacho embargado limitou-se a levantar penhoras e arquivar os autos, sem deliberar sobre honorários de sucumbência na execução e sobre a restituição do valor levantado, matérias que, por sua natureza, deveriam constar do provimento que encerra a fase executiva o que configura omissão sanável.

A propósito, nos embargos à execução conexos (Proc. nº 1004448-88.2024.8.26.0347) houve sentença de procedência com extinção da execução por nulidade do título, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa naqueles embargos (art. 85, §2º, CPC).

O título executivo foi declarado inexigível e a execução extinta (art. 485, IV, CPC).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento repetitivo (Tema 587) no sentido de que é possível cumular os honorários fixados na ação de execução com aqueles fixados nos embargos à execução, tanto na hipótese de procedência como de improcedência dos embargos, desde que o somatório observe os limites percentuais do art. 85, §2º, do CPC (entre 10% e 20%).

Assim, a extinção da execução por procedência dos embargos não afasta a verba honorária devida na própria execução, a ser suportada por quem deu causa (princípio da causalidade).

No caso, os embargos à execução já geraram honorários de 10% (dez por cento).

Para evitar ultrapassar o teto legal e, simultaneamente, reconhecer a atuação dos patronos dos executados também nesta ação de execução, arbitro honorários sucumbenciais na execução em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução (art. 85, §2º, CPC), ficando o somatório (10% + 5% = 15%) dentro da banda legal de 10% a 20%.

Ademais, informam os embargantes que houve levantamento pelo exequente do montante de R$ 6.522,12. (fls. 199).

Diante da extinção da execução por nulidade do título, a manutenção desse numerário caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Impõe-se, pois, a restituição do valor ao estado anterior.

A restituição será determinada nestes próprios autos, constituindo-se esta decisão em título executivo judicial (art. 515, I, CPC).

Assim, os executados poderão promover o cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes, CPC) caso o exequente não restitua espontaneamente em 15 dias.

O valor deverá ser atualizado desde o levantamento e acrescido de juros de mora a partir da intimação desta decisão.

Nesse contexto, ACOLHO os embargos de declaração para fixar honorários sucumbenciais na execução em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo do exequente, cumuláveis com os honorários já fixados nos embargos à execução e também determinar a restituição do valor de R$ 6.522,12 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado desde o levantamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento de sentença nos presentes autos, dispensada a via autônoma.

Mantidas as demais disposições do despacho de fl. 223, agora devidamente integrado.

Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003606-11.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Laerte Lourencon Industria e Comercio de Auto Peças e outro - Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
28/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:29

Determinado o arquivamento
21/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:25

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:50

Expedição de Carta.
24/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:17

Apensado ao processo
21/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
18/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 05:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 05:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:59

Expedição de Carta.
05/09/2024 18:59

Expedição de Carta.
05/09/2024 18:59

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005280-89.2019.8.26.0576

Marcelo Zola Peres

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Sao...

Advogado: Marcio Cleiton Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2019 19:31

Exibir Processo

Processo nº 4000777-16.2025.8.26.0009

Guilherme Farias Kalinauskas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ely da Silva Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1505275-74.2025.8.26.0228

Douglas Felipe Oliveira dos Santos

Advogado: Fabiula da Silva Baroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0010261-44.2025.8.26.0100

Valquiria Felix Pereira

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0002477-75.2025.8.26.0533

Shirli Vanessa Rocha Benedicto

Jessica de Souza Rodrigues

Advogado: Gabriele Karoliny Domingues Maria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 15:41

Exibir Processo