TJSP - 1000986-63.2019.8.26.0650
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:16
Prazo
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04/09/2025 22:51
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-63.2019.8.26.0650 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Vila Hípica Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: César Augustus Dandão - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ADJUDICOU AO AUTOR O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 33.146, CORRESPONDENTE AO LOTE Nº 133, DA QUADRA K, DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ECOVILLA BOA VISTA".
A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS E (II) A VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DENOMINADO “TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DO LOTE 133 DA QUADRA K”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA NÃO É CITRA PETITA, POIS AS PROVAS INDICADAS PELA APELANTE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A TESE VENCEDORA.4.
O INSTRUMENTO CONTRATUAL É VÁLIDO E EFICAZ, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 239 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP) - Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP) - Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) - 4º andar -
29/08/2025 22:23
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:45
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
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12/06/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 12:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 18:28
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:19
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 15:48
Processo Cadastrado
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29/04/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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