TJSP - 1527759-35.2025.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1527759-35.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - MARIA DE LOURDES WENDEMACHER NEVES - Com efeito, o habeas corpus impetrado deve ser devidamente regularizado, mediante distribuição.
E ainda, inviável a impetração perante a própria autoridade apontada como coatora.
A saber: HABEAS CORPUS.
DESACATO E RESISTÊNCIA. (1) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTE "HABEAS" QUANDO IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA.
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. (2) NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS". 1.
A jurisprudência é torrencial em concluir pelo não conhecimento do "habeas corpus" quando impetrado perante o mesmo Juiz ou Tribunal apontado como autoridade coatora.
Precedentes do STJ (AgRg no HC 357.868/PR - Rel.
Min.
Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 05/12/2017 - DJe de 12/12/2017 e AgRg no HC 20.027/RS - Rel.
Min.
Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. em 21/02/2002 - DJ de 06/05/2002) e do TJSP (Habeas Corpus Criminal 2206900-78.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Mens de Mello - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. em 25/08/2023 - DJe de 25/08/2023; Habeas Corpus Criminal 2205414-58.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Grassi Neto - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/08/2023 - DJe de 17/08/2023; Habeas Corpus Criminal 0026026-35.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Roberto Porto - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/08/2023 - DJe de 07/08/2023 e Habeas Corpus Criminal 2177728-91.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Moreira da Silva - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/07/2023 - DJe de 19/07/2023).
Inteligência da doutrina de José Frederico Marques. 2.
Não conhecimento do "habeas". (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2293548-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Várzea Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2025; Data de Registro: 15/09/2025) Assim, reporto-me à decisão de fls. 137.
Aguarde-se a audiência designada. - ADV: PAULO ROBERTO DIVINO (OAB 436538/SP), ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP) -
18/09/2025 13:56
Juntada de Mandado
-
18/09/2025 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 15:43
Conclusos para decisão
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16/09/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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16/09/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/09/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:13
Juntada de Mandado
-
02/09/2025 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1527759-35.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - MARIA DE LOURDES WENDEMACHER NEVES - Fls. 119/124: Deverá o impetrante regularizar a distribuição do habeas corpus com observância aos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal.
Por ora, aguarde-se a audiência designada. - ADV: PAULO ROBERTO DIVINO (OAB 436538/SP), ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP) -
29/08/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 09:38
Conclusos para decisão
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27/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 15:09
Expedição de Mandado.
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15/08/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 15:09
Expedição de Mandado.
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15/08/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 16:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
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12/08/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 17:32
Juntada de Mandado
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11/07/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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08/06/2025 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/05/2025 13:00
Expedição de Mandado.
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23/05/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/05/2025 14:28
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
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21/05/2025 11:38
Juntada de Certidão
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21/05/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/05/2025 16:33
Mudança de Magistrado
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12/05/2025 15:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/05/2025 15:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/05/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/05/2025 06:48
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 05:37
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 05:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/05/2025 18:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/05/2025 16:36
Conclusos para despacho
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06/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/05/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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