12/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057934-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wildnei Walison Teodoro - Refugio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - WAM Brasil Negócios Imobiliários Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte requerente na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindidos os contratos de promessa de compra e venda de frações imobiliárias (nº 01-A324/10 e nº 02-B002/19) e os contratos acessórios a eles vinculados, por culpa exclusiva das requeridas; - condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.473,37 a título de restituição integral das parcelas pagas; - condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.658,73, a título de restituição da comissão de corretagem; - condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, a título de cláusula penal, do montante de 10% sobre o valor total pago pelo autor.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)
02/09/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 03:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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