02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004267-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: WENDEL HENRIQUE XAVIER DA SILVA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E SOBRE AUXILIO TRANSPORTE.

INADMISSIBILIDADE.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1.

O AUXILIO ALIMENTAÇÃO E O AUXILIO TRANSPORTE TÊM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO DA FONTE. 2.

A ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE SER APRECIADA, COM MAIS PROFUNDIDADE, NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cano Telhada Marciano (OAB: 348436/SP) - Gustavo Escher de Oliveira (OAB: 448937/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio
13/03/2025 15:19

Processo Cadastrado
12/03/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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