26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147300-37.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Setma - Empreendimentos e Incorporações Imobiliarias Spe Ltda - Apelado: Lucas Henrique Amaral Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA POR LUCAS HENRIQUE AMARAL SOUZA CONTRA SETMA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA., ALEGANDO INVIABILIDADE FINANCEIRA PARA CONTINUIDADE DO CONTRATO E PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

ALEGA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PODE OCORRER POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MESMO SEM REGISTRO, PRODUZ EFEITOS ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO A RESOLUÇÃO SEGUIR A LEI Nº 9.514/1997. 4.

A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERMITE A EXECUÇÃO DO PREÇO FINANCIADO MEDIANTE EXCUSSÃO DO IMÓVEL, SEM APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO DEVE OBSERVAR A LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.514/97, ART. 23, ART. 26.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.866.844/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

PARA O ACÓRDÃO MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005641-02.2023.8.26.0048, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB: 253360/SP) - Deilucas Souza Santos (OAB: 378040/SP) - 4º andar
30/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:43

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 04:43:35, 25ª Vara Cível.
01/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 10:57

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 18:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:31

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2023 10:43

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:38

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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