15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000224-54.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvia da Graça Barreto -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:27

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:19

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000224-54.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvia da Graça Barreto -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:48

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 16:48

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:37

Despacho
23/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 15:52

Julgado Virtualmente
08/07/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:35

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:11

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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