31/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
31/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017729-69.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Maria Livia Sestini, registrado civilmente como Maria Lívia Sestini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LIVIA SESTINI em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA e do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - HCFAMEMA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as requeridas efetuem o pagamento em pecúnia do auxílio-moradia devido à parte autora durante o período do programa de residência médica (01/03/2022 a 28/02/2025), no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, respeitada, porém, a prescrição quinquenal, devendo haver a incidência única da Taxa SELIC sobre cada parcela, nos termos do artigo 3º da EC 113/21, que servirá tanto para atualizar o débito quanto para compensar a mora.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIO DE PIERI (OAB 218773/SP)
20/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:50

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
16/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:13

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:13

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:24

Determinação de Redistribuição por Prevenção
29/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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