01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503061-23.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JEAN MAICON MARQUES DA SILVA -

Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby.

O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: WILSON CARDOSO NUNES (OAB 242179/SP), WILSON CARDOSO NUNES (OAB 242179/SP)
29/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
26/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:02

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:02

Protocolo Juntado
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
24/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:54

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
14/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:59

Não Concedida a Liberdade Provisória
13/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:56

Recebida a denúncia
25/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:56

Evoluída a classe de 280 para 283
24/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 13:23

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:15

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:18

Juntada de Mandado
12/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
12/07/2025 12:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
12/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
12/07/2025 07:46

Mudança de Magistrado
12/07/2025 05:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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