29/08/2025 09:29

Autos no Prazo
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501455-12.2022.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Trata-se de Execução Fiscal Municipal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO em face de Celia Boarolli Serafim, todos com qualificações nos autos, objetivando a cobrança do débito tributário indicado na CDA que instruiu a exordial.

Informação de acordo realizado pela parte executada junto ao Fisco.

A exequente pleiteou o desbloqueio de eventual valor constrito nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando a apresentação do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento do Débito Tributário realizado pela parte executada junto à Fazenda Pública Municipal, determino a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal até a data da última parcela aprazada, nos termos do Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Ante a manifestação expressa da Fazenda, providencie a serventia o desbloqueio do valor penhorado, via SisbaJud.

Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda para manifestação, em 30 (trinta) dias.

Após ou em caso de informação de inadimplemento pela própria parte exequente, em qualquer tempo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 14:54

Juntada de Mandado
13/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:28

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
31/03/2025 19:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:15

Suspensão do Prazo
13/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Concedida a Dilação de Prazo
07/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:31

Ato ordinatório
16/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:27

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
04/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
10/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/12/2023 15:08

Bloqueio/penhora on line
14/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 11:39

Expedição de Carta.
31/01/2023 22:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
23/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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