TJSP - 0001515-45.2024.8.26.0482

Processo 0001515-45.2024.8.26.0482 (processo principal 0505946-17.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Escola de Idiomas Pres.

Prudente S/s Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESCOLA DE IDIOMAS PRES.

PRUDENTE S/S LTDA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos às fls. 39/42, pleiteando o recebimento do valor de R$ 5.649,93, a título de reembolso de preparos de apelação e recurso especial.

Foi determinado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 43) referente a distribuição do cumprimento de sentença à parte exequente, sendo certo que a exequente cumpriu tal determinação (46/50), oportunidade em que apresentou nova planilha de cálculos incluindo a taxa de distribuição do cumprimento de sentença em seus cálculos (fls. 52).

A Fazenda Municipal executada manifestou-se às fls. 58/59, concordando com os valores apresentados pela exequente, impugnando tão somente os valores de reembolso das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença, alegando ainda não ser devido o reembolso das custas processuais.

Pois bem.

A tese sustentada pelo executado quanto à taxa judiciária não merece prosperar.

A sentença exequenda expressamente condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, sem qualquer ressalva, o que impõe o cumprimento integral da decisão judicial transitada em julgado.

A tentativa de afastar o ressarcimento das despesas processuais contraria o próprio comando sentencial e esvazia a eficácia da coisa julgada.

Ademais, é entendimento pacífico que as custas processuais, bem como os honorários periciais antecipados por uma das partes, devem ser reembolsadas pela parte sucumbente, conforme previsto nos artigos 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil, sob pena de enriquecimento sem causa.

No presente caso, tendo a sentença condenado expressamente o requerido ao pagamento das custas, não há margem para interpretação diversa.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 52 apresentados pela exequente, fixando o valor da execução em R$ 5.950,92 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) atualizado até Julho/2024.

Int. - ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)