TJSP - 0006482-85.2023.8.26.0477
1ª instância - 02 Civel de Praia Grande
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 19:24
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
11/06/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 18:31
Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
-
30/05/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2025 21:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2025 19:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 19:35
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 19:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/11/2024 18:46
Bloqueio/penhora on line
-
21/11/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 00:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/10/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 11:36
Ato ordinatório
-
07/11/2023 08:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 16:53
Expedição de Carta.
-
20/10/2023 17:04
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/09/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0006482-85.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A -
Vistos.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVELIA NA FASE COGNITIVA.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.
REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.
Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.
Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.
Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.
Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.
Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei) Recolha(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) despesa(s) postal(is) - AR(s) digital(is) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) necessária(s), no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pelo(a)(s) exequente(s), ou, se o caso, realizar(em) a(s) obrigação(ões) julgada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.
Intime(m)-se. -
25/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 20:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 10:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2020
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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