02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001236-13.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ariana Farias Sousa - - Flavio Rodrigues Sousa - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, somente para condenar a parte ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405).

Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)
01/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 17:20

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:38

Expedição de Carta.
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 07:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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