01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007430-86.2024.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Apelado: Banco Cifra S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, e § 2º, da lei estadual 11.608/03, com a redação dada pela lei nº 17.785 de 03.10.2023, o preparo da apelação corresponde a 4% do valor da causa, ou, se presente, da condenação.

Cumpre observar que, diante da parcial procedência, como é a hipótese dos autos, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica perseguida.

A propósito: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo, a fim de que corresponda a 4% (quatro por cento) do valor do proveito econômico buscado com o recurso de apelação.

Ausência de infringência ao princípio da igualdade.

Acima de tudo, o preparo do recurso de apelação deve ser proporcional ao proveito econômico almejado pela parte recorrente.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno nº 1004124-44.2017.8.26.0218/50001 rel.

Des.

MOURÃO NETO j. 05.02.2019 v.u.).

Verifica-se que o valor recolhido a título de preparo pela apelante é insuficiente (R$ 185,10, páginas 249/251), pois formula em grau de recurso pretensão de elevação do valor da condenação para R$ 13.119,67 (página 248) de modo que, condenada a parte apelada pelo juízo de origem ao pagamento da quantia de R$ 2.737,56, o proveito econômico perseguido pela apelante corresponde a R$ 10.382,11, base para cálculo do preparo.

Nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para promover o recolhimento do complemento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1007430-86.2024.8.26.0408; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL; Foro de Ourinhos; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007430-86.2024.8.26.0408; Depósito; Apelante: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda; Advogada: Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP); Advogado: Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP); Apelado: Banco Cifra S/A; Advogado: Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:06

Recebido o recurso
04/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:08

Mudança de Magistrado
03/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:49

Mudança de Magistrado
01/06/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:35

Expedição de Carta.
25/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 06:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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