TJSP - 0030325-36.2022.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA SILVA CRUZ

Advogados

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

OAB: 438646/SP

CPF *82.***.*44-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 13:27

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 10:52

    Autos no Prazo

  • 30/04/2025 07:13

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 15:18

    Concedido o Indulto

  • 28/04/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 07:19

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:26

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 25/04/2025 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/04/2025 11:45

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 11:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/12/2024 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 16:45

    Mandado Expedido

  • 13/12/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 13:17

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/09/2024 13:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 13:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2024 13:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2024 13:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/09/2024 13:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/09/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2024 02:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/08/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 10:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2024 21:09

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 20:11

    Documento Juntado

  • 29/08/2024 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2024 08:15

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 26/08/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 15:48

    Alvará Juntado

  • 23/08/2024 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 16:51

    Concedido o Livramento Condicional

  • 22/08/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 18:11

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 01:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2024 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 15:39

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 11:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/03/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 10:53

    Concedida Progressão de regime

  • 29/02/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:31

    Petição Juntada

  • 28/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2024 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 14:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/01/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 05:35

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2023 21:57

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 09:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 23:15

    Recurso Interposto

  • 17/08/2023 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 08:41

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 17/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paloma dos Santos E Silva (OAB 438646/SP) Processo 0030325-36.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON DA SILVA CRUZ -

    Vistos.

    Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0001962-69.2023.8.26.0158, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial semiaberto.

    Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade.

    Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado JEFFERSON DA SILVA CRUZ ao REGIME FECHADO abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0030325-36.2022.8.26.0050 e PEC-Dependente nº 0001962-69.2023.8.26.0158, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal.

    Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso.

    Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal.

    Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional.

    Vista às partes acerca do cálculo lançado.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

    Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado JEFFERSON DA SILVA CRUZ, RG: 54117429, RJI: 224560084-89, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais.

    P.I.C.

  • 16/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 17:06

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 10:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2023 10:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/08/2023 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 10:24

    Apensado ao processo

  • 14/08/2023 09:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2023 09:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/08/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 15:11

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/08/2023 14:52

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/08/2023 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2023 11:02

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 09:31

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/08/2023 08:45

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/08/2023 17:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/06/2023 18:45

    Mandado de Prisão Expedido

  • 26/06/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:44

    Mudança de Magistrado

  • 02/05/2023 13:39

    Documento Juntado

  • 02/05/2023 13:39

    Documento Juntado

  • 02/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:15

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 28/02/2023 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2023 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 14:32

    Documento Juntado

  • 02/02/2023 14:32

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 09/01/2023 17:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/11/2022 11:03

    Ofício Expedido

  • 17/11/2022 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 10:39

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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