12/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010071-39.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Nunes de Paula - Cooperativa Habitacional Conex - réu revel - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar rescindido o Instrumento Particular de Termo de Adesão e Compromisso de Participação Em Programa Habitacional para aquisição de apartamento de 02 dormitórios localizado na Estrada Velha do Loaria, nº 2.481 - jardim Arco Iris - Cotia; b)condenar a requerida à devolução da totalidade dos valores pagos pela autora, no prazo de 60 dias, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual .

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional(Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre da condenação, ou na forma do artigo 85, §2º do Código de processo Civil, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , corrigido desde a data da propositura da ação.

Fica ainda consignado que eventual cumprimento desta deverá ser formulada através de peticionamento eletrônico incidente (art 917, NSCGJ).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Cotia, 26 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Sentença de Revelia
25/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:28

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
25/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:40

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 19:33

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:38

Expedição de Carta.
17/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:34

Concedida em parte a Medida Liminar
10/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:47

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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