09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012061-48.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICHARD DA CRUZ MARTINS - Tendo em vista que o período de estudo do sentenciado soma o total de 04h10min, sendo insuficiente para a remição da pena, fica o pedido formulado às fls. 372/373 em favor do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" - Avaré II , indeferido.

O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

No mais, quanto à carta do réu juntada às fls. 384/387, manifeste-se a defesa.[ Int. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:48

Declarada a Remição
06/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:18

Ato ordinatório
26/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:54

Ato ordinatório
05/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:13

Suspensão do Prazo
06/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:50

Homologado o Cálculo
22/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:54

Ato ordinatório
01/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:56

Apensado ao processo
29/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:59

Revogado o Livramento Condicional
23/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:02

Ato ordinatório
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2023 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2023 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
25/05/2023 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/05/2023 06:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 06:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 06:52

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2023 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:29

Conclusos para despacho
05/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:09

Ato ordinatório
30/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:30

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
13/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:21

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:20

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:19

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 18:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 17:06

Expedição de Mandado.
26/04/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:49

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
20/04/2022 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2022 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2022 13:36

Expedição de Certidão.
06/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 16:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2022 13:45

Conclusos para decisão
01/04/2022 14:17

Realizado Cálculo
31/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 21:42

Expedição de Certidão.
28/03/2022 21:41

Expedição de Certidão.
28/03/2022 21:41

Concedido o Livramento Condicional
28/03/2022 19:49

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:57

Juntada de Petição de parecer
26/03/2022 07:44

Expedição de Certidão.
26/03/2022 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 09:46

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:46

Proferido Despacho
09/11/2021 18:59

Conclusos para despacho
09/11/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2021 07:59

Expedição de Certidão.
06/11/2021 07:59

Expedição de Certidão.
06/11/2021 07:59

Expedição de Certidão.
06/11/2021 07:58

Homologado o Cálculo
05/11/2021 20:44

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:26

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:26

Realizado Cálculo
14/10/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:00

Realizado Cálculo
01/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 08:47

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/09/2021 08:47

Expedição de Certidão.
30/09/2021 08:47

Concedida Progressão de regime
28/09/2021 19:38

Conclusos para despacho
28/09/2021 19:38

Expedição de Certidão.
28/09/2021 19:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2021 07:57

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 09:50

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 18:48

Proferido Despacho
30/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
03/08/2021 07:30

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:25

Juntada de Petição de parecer
29/07/2021 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 19:05

Expedição de Certidão.
23/07/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2021 12:47

Realizado Cálculo
22/07/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
21/07/2021 14:59

Declarada a Remição
28/06/2021 15:39

Conclusos para despacho
24/06/2021 18:45

Juntada de Petição de parecer
22/06/2021 17:58

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:23

Expedição de Certidão.
08/11/2019 23:03

Expedição de Certidão.
08/11/2019 16:30

Homologado o Cálculo
05/11/2019 15:37

Conclusos para decisão
23/10/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 12:24

Expedição de Certidão.
21/10/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 11:08

Expedição de Certidão.
24/09/2019 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2019 11:07

Realizado Cálculo
24/09/2019 10:56

Juntada de Certidão
24/09/2019 10:56

Juntada de Certidão
24/09/2019 09:32

Expedição de Certidão.
23/09/2019 17:02

Expedição de Ofício.
23/09/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2019 15:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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