02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1126851-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Gerard Jean François Tible - Celia Cristina de Arruda Gondim -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA. em face da decisão saneadora de fls. 703/704, nos autos da ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO TO BE FREE.

A embargante alega, em síntese, omissão da decisão quanto (i) ao pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e (ii) à apreciação do prazo decadencial do art. 26, II e §2º, I, do CDC, relativamente ao reembolso dos custos do primeiro reparo ocorrido em 23/12/2022.

Pleiteia o saneamento das supostas omissões e eventual modificação da decisão.

O embargado apresentou resposta aos embargos, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão impugnada apreciou suficientemente as teses de decadência e hipossuficiência, além de reafirmar a possibilidade de inversão do ônus da prova diante da natureza da relação de consumo estabelecida entre condomínio e construtora, bem como a inaplicabilidade da decadência diante do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e do quinquênio do art. 27 do CDC, conforme entendimento pacificado.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso, verifica-se que, quanto à inversão do ônus da prova, embora a decisão saneadora tenha silenciado expressamente sobre o tema, impõe-se o enfrentamento, uma vez que se trata de matéria de ordem instrutória, fundamental ao regular desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa.

Sobre o ponto, cumpre reconhecer que, na espécie, é notória a existência de relação de consumo entre as partes, figurando o condomínio como destinatário final dos serviços prestados pela construtora, conforme reiterada jurisprudência do TJSP e do STJ.

A hipossuficiência técnica do condomínio, para fins de inversão do ônus da prova, encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, sendo de rigor sua concessão para a fase instrutória, inclusive porque as peculiaridades do caso demonstram a notória desvantagem do consumidor frente à construtora, detentora das informações técnicas relevantes.

Fica, portanto, ratificada a inversão do ônus da prova em favor do autor.

No tocante à alegação de decadência, não assiste razão à embargante.

O art. 26, II, do CDC, prevê prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios em produtos e serviços duráveis, suspenso enquanto pendente resposta à reclamação extrajudicial (art. 26, §2º, I, do CDC).

Entretanto, tratando-se de vícios construtivos de natureza complexa e de difícil constatação, a jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o prazo decadencial do CDC, mas sim o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, ressalvando-se ainda o prazo quinquenal para indenização por danos materiais (art. 27 do CDC).

Ressalte-se, ainda, que o termo inicial do prazo para tais ações é controvertido, podendo coincidir com o momento de efetiva ciência do vício, especialmente em demandas coletivas promovidas por condomínio em benefício dos condôminos, não se tratando de situação de fácil constatação imediata.

No caso dos autos, o condomínio foi instalado em 01/02/2021 e a presente ação foi ajuizada em 19/12/2023, estando respeitados os prazos aplicáveis, motivo pelo qual não há que se falar em decadência do direito do autor, tampouco no tocante ao pedido de reembolso do reparo de 23/12/2022, visto que a dinâmica legal da suspensão do prazo, bem como a prescrição decenal, favorecem a pretensão autoral.

Não se vislumbra, assim, omissão relevante a ensejar a modificação da decisão saneadora, que permanece íntegra quanto à apreciação das questões suscitadas, cabendo apenas, por cautela, ratificar expressamente a inversão do ônus da prova em favor do autor para a fase instrutória.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que se reconhece, desde já, a inversão do ônus da prova em favor do autor, mantidos os demais termos da decisão saneadora, por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 21:56

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 19:42

Conclusos para decisão
21/10/2023 01:31

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 19:25

Expedição de Carta.
16/09/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:04

Recebida a Petição Inicial
15/09/2023 11:44

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:10

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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