04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004857-75.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rudá Lourenço Cabral Fernandez - Eletropaulo Metropolitana -

Vistos. fl. 166./167.

Recolhido valor insuficiente para o preparo e diante do disposto nos artigos 42, § 1º; 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95 e do teor do enunciado nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (nova redação - XII Encontro Maceió-AL), julgo deserto o recurso.

Ademais, a Turma Recursal emanou decisão de não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, em 11/06/2024, prevalecendo a tese firmada pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja ementa segue: PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido. (grifei) Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuindo o incidente de cumprimento de sentença, se o caso.

Após, arquivem-se estes autos.

Int.. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
02/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:06

Realizado cálculo de custas
02/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:39

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:08

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:30

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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