TJSP - 0021112-14.2021.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 10:40
Ato ordinatório
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28/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021112-14.2021.8.26.0576/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Nelson Pires do Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT -
Vistos.
Diante da ausência de impugnação da parte contrária (fls. 99), defiro a habilitação, nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil.
Procedam-se as devidas retificações no polo ativo da ação.
Anote-se.
Ressalte-se que para fins de levantamento será necessária a habilitação de todos os herdeiros/sucessores, uma vez que a ausência de bens deixados pelo falecido dispensa a abertura de inventário negativo, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Bandeirante e no mesmo sentido dos precedentes do C.
STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pensionistas de ex-policiais militares Diferenças de adicionais temporais Habilitação de herdeiros Abertura de inventário Desnecessidade Ausência de bens a partilhar e consenso entre os sucessores Precedentes deste Tribunal.
LEVANTAMENTO DE VALORES Questão ainda não apreciada na origem Inviabilidade de se determinar de plano a expedição do mandado, sob pena de configurar supressão de instância Não conhecimento, neste ponto.
CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056590-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024).
Negrito não constante no original.
Expeça-se competente mandado de levantamento eletrônico, observando-se a necessidade de juntada de competente formulário individualizado para cada sucessor/herdeiro.
Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DA SILVA KAMINISHI (OAB 111060/SP), RENATO RODRIGUES GOMES (OAB 406999/SP) -
27/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 19:05
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:04
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
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26/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2025 20:24
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:54
Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
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10/07/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 22:06
DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
-
08/07/2025 22:06
Expedição de Ofício.
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04/07/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2025 20:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 15:38
Ato ordinatório
-
29/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 01:01
Suspensão do Prazo
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15/05/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:17
Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
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13/05/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 23:51
Suspensão do Prazo
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17/04/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 15:31
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
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15/04/2025 15:31
Expedição de Ofício.
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14/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 04:37
Suspensão do Prazo
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22/12/2024 11:30
Suspensão do Prazo
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15/12/2024 21:27
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 15:04
Suspensão do Prazo
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19/04/2024 04:34
Suspensão do Prazo
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27/01/2024 02:11
Suspensão do Prazo
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14/12/2023 08:25
Autos no Prazo
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04/12/2023 04:04
Suspensão do Prazo
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19/11/2023 12:15
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 10:22
Suspensão do Prazo
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13/08/2023 08:08
Suspensão do Prazo
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25/06/2023 08:43
Suspensão do Prazo
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03/04/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/03/2023 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2023 06:43
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 15:29
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/03/2023 13:33
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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13/03/2023 12:35
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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09/03/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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08/03/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/03/2023 10:39
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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07/03/2023 11:39
Conclusos para decisão
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27/02/2023 15:55
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2011
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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