28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020010-54.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 0029944-07.2019.8.26.0576) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Jehnison Rodrigues Pereira -

Vistos.

Trata-se de processo de Execução da MULTA PENAL oriunda de condenação criminal, ajuizada por JUSTIÇA PÚBLICA contra Jehnison Rodrigues Pereira.

O executado efetuou o pagamento do débito na Vara da condenação, conforme fls. 163/171. É o relatório.

DECIDO.

Com a comprovação do pagamento, necessária sua extinção.

Declaro, por sentença, extinta a pena de multa imposta ao executado Jehnison Rodrigues Pereira, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) 0010388-87.2017.8.26.0576, 1ª Vara Criminal, Foro de São José do Rio Preto, face ao integral pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 538-A, § 5º, das NSCGJ.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral a fim de que seja observado o artigo 202 da LEP.

P.I.C. e após, observadas as formalidades legais, com as devidas anotações e comunicações, arquivem-se . - ADV: PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO (OAB 432163/SP), GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ (OAB 429699/SP)
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
23/08/2025 23:39

Conclusos para julgamento
23/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:29

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
21/02/2025 16:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:34

Juntada de Petição de parecer
20/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 16:21

Juntada de Petição de resposta
17/04/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
14/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
14/12/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 20:48

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:32

Juntada de Mandado
29/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:30

Juntada de Mandado
17/11/2022 09:57

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:33

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 19:41

Expedição de Certidão.
08/06/2022 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 17:39

Juntada de Mandado
23/05/2022 12:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 13:30

Expedição de Mandado.
02/03/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:29

Proferido Despacho
15/12/2021 11:23

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:09

Expedição de Certidão.
08/12/2021 03:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:56

Expedição de Ofício.
10/11/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 15:25

Apensado ao processo
10/11/2021 14:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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