TJSP - 1005013-42.2025.8.26.0048
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 20:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005013-42.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jean Victor Hiroshi Ioshimura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.
TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.
Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.
P.I.C. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP) -
27/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:14
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 21:45
Juntada de Petição de Réplica
-
29/07/2025 08:15
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 15:58
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 17:09
Recebida a Petição Inicial
-
24/07/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 06:34
Não confirmada a citação eletrônica
-
03/07/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 12:18
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 12:17
Recebida a Petição Inicial
-
02/07/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:40
Determinada a emenda à inicial
-
11/06/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002271-18.2024.8.26.0068
Jadilson Mesquita de Lima da Costa
Decolar.com LTDA
Advogado: Leo Rosenbaum
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2024 13:46
Processo nº 4001675-81.2025.8.26.0606
Marlene Barbosa da Silva
Diomar Prudente Leite Guerra
Advogado: Alex Fernandes Vilanova
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 14:11
Processo nº 1013757-93.2023.8.26.0016
Odete Alves de Souza
Lello Vendas Adm de Imoveis e Condominio...
Advogado: Raquel Moreira Granzotte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2023 13:01
Processo nº 0001378-96.2023.8.26.0547
Thiago Pelegrini Spadon
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...
Advogado: Thiago Pelegrini Spadon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0710126-21.2007.8.26.0100
Banco do Brasil SA
Salvador Aparecido Zacheu
Advogado: Marcelo Oliveira Rocha
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2010 12:33