12/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001205-52.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa Marques Teodoro - Banco Agibank S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais formulados pelo(a) autor(a) em face do(a) ré(u), conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexigível e inexistente o contrato nº 1512017531, declarando indevidas quaisquer cobranças em face do(a) autora de quaisquer valores referentes a este(s) contrato(s), seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o(a) ré(u) para que, no prazo de 05 (cinco) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do empréstimo objeto destes autos junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação.

Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora, de forma dobrada, de todo e qualquer valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário por virtude do(s) contrato(s) nº 1512017531.

Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data dos descontos indevidos danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar o(a) ré(u) ao pagamento de indenização ao(à) autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos do arigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC.

Por ultimo, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio de eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 14:03

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:14

Expedição de Carta.
30/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014677-65.2018.8.26.0564

Em Segredo de Justica

Advogado: Sady Cupertino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2018 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1010121-19.2018.8.26.0009

Premobras Premoldados Brasileiros LTDA

Mikron Comercio de Importacao e Exportac...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2018 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1002776-43.2018.8.26.0642

Nadir Ferreira da Silva

Companhia de Empreendimentos e Urbanizac...

Advogado: Adriana Staeel Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 2110995-85.2019.8.26.0000

Itau Unibanco SA

Condominio Edificio New York

Advogado: Armando Mauri Spiacci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2019 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0004536-05.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Leandro Rogerio da Silva Santana

Advogado: Eloisa dos Santos Rodrigues Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 16:25

Exibir Processo