01/09/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004703-36.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Aurelio de Oliveira Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito.

P.I.C. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMERSON DOS SANTOS LEGORI (OAB 56626/SP), REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)
27/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:58

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
03/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
01/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012762-80.2023.8.26.0016

Vinicius Tavares Henning

Xp Investimentos Corretora de Cambio, Ti...

Advogado: Guilherme Chiossi Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 04:33

Exibir Processo

Processo nº 1012762-80.2023.8.26.0016

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Vinicius Tavares Henning

Advogado: Guilherme Chiossi Queiroz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1187556-85.2024.8.26.0100

Ccab Agro S.A.

Agricola Uniao com e Repres de Produtos ...

Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0000692-32.2025.8.26.0128

Antonio da Silva Nora

Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0008083-69.2023.8.26.0496

Justica Publica

Mauricio Antonio Simini

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 11:11

Exibir Processo