21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006438-45.2024.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Laudelina Boteis Torelli - Embargado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 9099/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS SOMENTE PELA PARTE QUE TENHA SUCUMBIDO NAS DUAS INSTÂNCIAS, DE MODO QUE AO ACOLHIMENTO DO RECURSO, POR SI SÓ,NÃO JUSTIFICA AQUELA CONDENAÇÃO (ART. 55, SEGUNDA PARTE). 2.

NOS JUIZADO ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO INTERVALO DE 10% A 20% DAQUELA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95. 3.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:40

Prazo
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:26

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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