TJSP - 1045460-28.2023.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045460-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nadyr Carolina Borsato Moreno - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram parcialmente o reexame necessário e conheceram em parte da apelação interposta pela FESP para, na extensão conhecida, dar-lhe provimento - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITCMD.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR VENAL DO IPTU.
VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.
ILEGALIDADE.
EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA TORNAR DEFINITIVA LIMINAR QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, E ESTENDEU A MESMA BASE DE CÁLCULO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
A FESP SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS, DEFENDE A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O ITCMD E REQUER O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO POR ARBITRAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD;(II) ESTABELECER SE A FAZENDA DO ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS;(III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ITCMD PREVISTA EM LEI.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA O CÁLCULO DO ITCMD, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N.º 55.002/2009, REPRESENTA MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA RESERVA LEGAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 97, INCISO II, DO CTN, E ARTIGO 151, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.O VALOR VENAL A SER UTILIZADO É AQUELE LANÇADO PARA FINS DE IPTU OU ITR, CONFORME O CASO.5.A FAZENDA DO ESTADO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CUJA DEFINIÇÃO COMPETE AOS TABELIÃES DE NOTAS OU OFICIAIS DE REGISTRO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.331/2002, INEXISTINDO VÍNCULO HIERÁRQUICO OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.
TABELIÃO QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA.6.A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO ITCMD POR ARBITRAMENTO ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, SENDO DESNECESSÁRIA E IMPRÓPRIA A FORMULAÇÃO DE RESSALVAS JUDICIAIS EM FACE DA APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE E EFICAZ, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSE PONTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU OU ITR, SENDO ILEGAL A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL.2.A FAZENDA DO ESTADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO RELACIONADO À BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CUJA DEFINIÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.3.A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO ITCMD POR ARBITRAMENTO DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PREVISTO EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA SOBRE ESSA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 151, I, E 155, I; CTN, ARTS. 38 E 97, II; LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 11 E 13, II; LEI ESTADUAL N.º 11.331/2002, ART. 7º; LEI N.º 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 1015672-37.2021.8.26.0053, REL.
DES.
VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 19.04.2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 1079653-69.2023.8.26.0053, REL.
DES.
ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 12.04.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 1057045-77.2023.8.26.0053, REL.
DES.
RICARDO ANAFE, J. 02.04.2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 1005088-42.2023.8.26.0019, REL.
DES.
PAULO GALIZIA, J. 01.03.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 1039135-08.2021.8.26.0053, REL.
DES.
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 21.11.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Mirian Carvalho Salem (OAB: 110530/SP) - 1° andar -
23/06/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/06/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 13:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
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27/04/2025 06:07
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 16:04
Ato ordinatório
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23/04/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/04/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 14:46
Concedida a Segurança
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11/04/2025 17:11
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:59
Conclusos para decisão
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11/04/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:45
Conclusos para decisão
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27/11/2024 12:44
Conclusos para julgamento
-
09/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2024 22:51
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 11:47
Juntada de Petição de parecer
-
25/03/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/03/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2024 15:49
Juntada de Mandado
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27/02/2024 10:23
Expedição de Mandado.
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26/02/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/02/2024 01:28
Suspensão do Prazo
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31/10/2023 09:27
Expedição de Mandado.
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31/10/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2023 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/10/2023 17:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/10/2023 14:44
Conclusos para decisão
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24/10/2023 16:28
Expedição de Mandado.
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24/10/2023 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2023 09:02
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2023 08:39
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/08/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2023 16:28
Ato ordinatório
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15/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 14:53
Concedida a Medida Liminar
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15/08/2023 10:01
Conclusos para decisão
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07/08/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
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01/08/2023 15:33
Juntada de Mandado
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01/08/2023 15:33
Juntada de Mandado
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01/08/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 15:32
Juntada de Mandado
-
01/08/2023 15:32
Juntada de Mandado
-
01/08/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2023 00:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2023 18:35
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 16:48
Expedição de Mandado.
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21/07/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 16:42
Expedição de Mandado.
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21/07/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 21:41
Concedida a Medida Liminar
-
20/07/2023 08:49
Conclusos para decisão
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20/07/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 03:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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