TJSP - 1057096-65.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057096-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adilson Luiz Ferreira - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMIDADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÕES RMC E RCC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÕES.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS - OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA - PRETENSÃO DE “VENDA DA DÍVIDA” PARA REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - EFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE E LIVRE DE VONTADE - TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE RÉPLICA PERMITEM MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS MEANDROS DA SITUAÇÃO FÁTICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTOR LUDIBRIADO POR FALSO FUNCIONÁRIO - PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A OUTRO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA VÁLIDA DA PARTE AUTORA - UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DE ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR CERTIFICADO - FALHA DA RÉ NA CHECAGEM DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FALHA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DE OUTRO LADO, RECEBIMENTO DE VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES RECEBIDAS - CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL EM 50% PARA CADA PARTE -  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, ANTE A CORRESPONSABILIDADE DO AUTOR  - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA ENSEJADORA DE REPRIMENDA - AFASTAMENTO DESSA CONDENAÇÃO -  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raiza Rodrigues Teodoro Mendes (OAB: 498040/SP) - Edilson Francisco de Oliveira (OAB: 288199/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607