19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000644-88.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria de Fátima da Silva - Companhia de Desenvolvimento e Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - Engescav – Engenharia e Construções Eireli - Vista dos autos à(s) parte(s) Apelada(s) para que no prazo legal (§1°, do art. 1.010 do CPC), em querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação interposto(s). - ADV: LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000644-88.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria de Fátima da Silva - Companhia de Desenvolvimento e Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - Engescav – Engenharia e Construções Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ENGESCAV Engenharia e Construções Eireli a indenizar a requerente MARIA DE FÁTIMA DA SILVA pelos danos materiais suportados com a reparação dos vícios e conservação do imóvel, no valor de R$ 15.700,00, conforme apurado pelo perito judicial; b) CONDENAR SUBSIDIARIAMENTE a requerida CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela primeira requerida, nos termos da fundamentação.

Os danos materiais serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo pericial (04/04/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar também do laudo.

No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

Dada a sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno a requerida ENGESCAV ao pagamento de 80% das custas, honorários e despesas processuais, e a requerida CDHU ao pagamento dos 20% remanescentes.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba total em 10% sobre o valor da condenação, a ser distribuída proporcionalmente entre as requeridas, sendo 8% de responsabilidade da ENGESCAV e 2% da CDHU, conforme sua respectiva parcela de sucumbência.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.C. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
17/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 06:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 21:14

Suspensão do Prazo
04/02/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 15:34

Recebidos os autos da Contadoria
12/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
24/11/2023 16:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/11/2023 17:18

Juntada de Ofício
12/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento
27/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:16

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:41

Expedição de Ofício.
25/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:21

Ato ordinatório
02/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:17

Ato ordinatório
03/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:58

Conclusos para despacho
25/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 16:42

Juntada de Ofício
27/09/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 15:14

Expedição de Ofício.
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 20:59

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:00

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 21:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 10:21

Decisão
28/10/2021 00:28

Conclusos para despacho
27/10/2021 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:15

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:51

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2021 09:51

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 11:03

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 14:15

Expedição de Carta.
10/08/2021 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2021 11:06

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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