15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1036212-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Marcos Sant´ Anna - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL -

Vistos.

Fls. 139/145: A Reclamação é uma ação autônoma, a qual deve ser dirigida ao eminente Presidente da Turma de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes (arts. 988 e seguintes do CPC e artigo 14 da Resolução nº 759/16).

A apresentação da Reclamação nos próprios autos principais, como se recurso fosse, é manifestamente equivocada, não sendo caso de aplicação de fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Reclamação.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Marcos Sant´ Anna (OAB: 104714/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:04

Protocolo Autuado em Apartado
08/09/2025 10:03

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:23

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036212-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Marcos Sant´ Anna - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.APLICAÇÃO DO ART. 356, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

PRECEDENTES DO TJSP E STJ.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Sant´ Anna (OAB: 104714/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:59

Processo Cadastrado
12/08/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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