29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012275-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Josemi de Moura - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro -

Vistos.

O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente/complemente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita (juntando todos os documentos abaixo relacionados ou justificando sua impossibilidade) ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).

Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:34

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/10/2024 14:41

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/07/2024 23:22

Conclusos para julgamento
31/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:48

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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