01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002231-07.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Requerente: Alexsander Fernandes Ribeiro Morato - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO PERÍODO DA “OPERAÇÃO VERÃO 2023/2024”, SENDO ADIDO AO 39º BATALHÃO SITO EM SÃO VICENTE DE 23/12/2019 ATÉ 26/02/2020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: SEGUNDO O PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS -ALOJAMENTO E AJUDA DE CUSTO NÃO FORNECIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LCE 731/96, E DOS ARTS. 5º E 8º DO DEC.

EST. 48.292/03 - TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI, NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO - INCIDÊNCIA SOMENTE EM DIAS ÚTEIS - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:57

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:12

Processo Cadastrado
30/05/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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